📜 Termos de Uso

1️⃣ Aceitação dos Termos

Bem-vindo à EscribaDoc! Ao acessar ou utilizar nossa plataforma de gestão e criação de documentos, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, solicitamos que não utilize nossos serviços.

Estes Termos de Uso constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 57.310.830/0001-32, com sede em Vitória, Espírito Santo, Brasil ("EscribaDoc", "nós" ou "nossos").

2️⃣ Descrição dos Serviços

A EscribaDoc oferece uma plataforma digital para criação, gestão e armazenamento de documentos jurídicos e empresariais, incluindo, mas não se limitando a:

• Geração automatizada de contratos: Modelos pré-formatados de contratos de locação, prestação de serviços, trabalho, sociedade e outros;
• Personalização de documentos: Ferramentas para adequar os modelos às necessidades específicas do usuário;
• Armazenamento em nuvem: Guarda segura de documentos criados na plataforma;
• Exportação em múltiplos formatos: Download de documentos em PDF, DOCX e outros formatos;
• Assinatura digital: Integração com sistemas de assinatura eletrônica (quando disponível);
• Consultoria documental: Suporte especializado para questões relacionadas aos documentos.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer serviço a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias aos usuários ativos.

3️⃣ Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Requisitos para Cadastro

Para utilizar os serviços da EscribaDoc, você deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou ser emancipado civilmente;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas;
• Manter suas informações de cadastro sempre atualizadas.

3.2 Responsabilidade pela Conta

Você é inteiramente responsável por:

• Manter a confidencialidade de sua senha e dados de acesso;
• Todas as atividades realizadas em sua conta;
• Notificar imediatamente a EscribaDoc sobre qualquer uso não autorizado;
• Garantir que terceiros não acessem sua conta sem autorização.

3.3 Veracidade das Informações

A EscribaDoc reserva-se o direito de verificar a autenticidade das informações fornecidas e suspender ou cancelar contas que apresentem dados falsos, incompletos ou fraudulentos.

4️⃣ Uso Adequado da Plataforma

4.1 Condutas Permitidas

O usuário pode utilizar a plataforma para:

• Criar documentos para uso pessoal ou profissional legítimo;
• Armazenar e gerenciar seus documentos de forma organizada;
• Compartilhar documentos com terceiros autorizados;
• Utilizar os modelos disponíveis como base para seus contratos.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou prejudiciais;
• Criar documentos falsos ou com informações inverídicas;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou modificar o software;
• Utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas sem autorização;
• Sobrecarregar intencionalmente os servidores da plataforma;
• Revender, sublicenciar ou comercializar os serviços sem autorização.

5️⃣ Propriedade Intelectual

5.1 Direitos da EscribaDoc

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à plataforma, incluindo, mas não se limitando a:

• Software, código-fonte e algoritmos;
• Design, layout e elementos visuais;
• Marca, logotipo e nome comercial "EscribaDoc";
• Modelos de documentos desenvolvidos pela plataforma;
• Textos, imagens e conteúdos originais.

São de propriedade exclusiva da Escriba Tecnologia e Gestão em Documentos LTDA, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e tratados internacionais.

5.2 Licença de Uso

Concedemos ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos de Uso. Esta licença não transfere qualquer direito de propriedade.

5.3 Conteúdo do Usuário

Os documentos criados pelo usuário permanecem de sua propriedade. Ao utilizar a plataforma, você concede à EscribaDoc uma licença limitada para armazenar e processar seus documentos exclusivamente para prestação dos serviços contratados.

6️⃣ Limitação de Responsabilidade

6.1 Natureza dos Serviços

Os modelos de documentos fornecidos pela EscribaDoc são de natureza genérica e informativa. Não constituem aconselhamento jurídico e não substituem a consulta a um advogado qualificado para situações específicas.

6.2 Isenção de Garantias

A EscribaDoc não garante que:

• Os serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros;
• Os documentos gerados atenderão a requisitos legais específicos;
• Os modelos estarão sempre atualizados conforme mudanças legislativas;
• Os resultados obtidos serão adequados para fins específicos.

6.3 Limitação de Danos

Em nenhuma circunstância a EscribaDoc será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, dados ou oportunidades de negócio, mesmo que tenhamos sido avisados da possibilidade de tais danos.

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

7️⃣ Pagamentos e Reembolsos

7.1 Planos e Preços

A EscribaDoc oferece planos gratuitos e pagos. Os preços estão disponíveis em nossa página de preços e podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.2 Forma de Pagamento

Aceitamos as seguintes formas de pagamento:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express);
• PIX.

7.3 Política de Reembolso

Oferecemos garantia de satisfação de 7 (sete) dias para novos assinantes. Caso não esteja satisfeito, solicite o reembolso integral dentro deste prazo. Após este período, não serão concedidos reembolsos proporcionais.

7.4 Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, reservamo-nos o direito de suspender o acesso aos serviços premium até a regularização. Débitos não quitados poderão ser encaminhados para cobrança.

8️⃣ Rescisão e Cancelamento

8.1 Cancelamento pelo Usuário

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da plataforma ou entrando em contato com nosso suporte. O cancelamento será efetivado ao final do período de faturamento vigente.

8.2 Suspensão pela EscribaDoc

Podemos suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos de Uso;
• Uso fraudulento ou ilegal da plataforma;
• Inadimplência por período superior a 30 (trinta) dias;
• Solicitação de autoridades competentes;
• Descontinuação dos serviços.

8.3 Efeitos da Rescisão

Após o encerramento da conta:

• Seu acesso à plataforma será imediatamente revogado;
• Seus documentos permanecerão armazenados por 90 (noventa) dias;
• Você poderá solicitar a exportação de seus dados neste período;
• Após o prazo, os dados serão permanentemente excluídos.

9️⃣ Disposições Gerais

9.1 Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

9.2 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

9.3 Comunicações

Todas as comunicações relacionadas a estes Termos deverão ser realizadas por escrito, através dos canais oficiais da EscribaDoc ou para o endereço de e-mail cadastrado pelo usuário.

9.4 Integralidade

Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade e demais políticas publicadas na plataforma, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.