LGPD - Proteção de Dados

📜 O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Inspirada no GDPR europeu, a lei entrou em vigor em setembro de 2020.

Principais Conceitos

Dado Pessoal: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado Pessoal Sensível: Dados sobre origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual;
Titular: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
Controlador: Quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados (EscribaDoc);
Operador: Quem realiza o tratamento em nome do controlador;
Encarregado (DPO): Pessoa indicada como canal de comunicação entre controlador, titulares e a ANPD;
ANPD: Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Importante: A EscribaDoc atua como Controladora dos dados pessoais de seus usuários.

✅ Seus Direitos como Titular

A LGPD garante diversos direitos que podem ser exercidos a qualquer momento:

🔍 Confirmação e Acesso

Confirmar se seus dados estão sendo tratados e acessar todas as informações.

✏️ Correção

Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

🚫 Anonimização ou Bloqueio

Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.

📤 Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado para transferência.

🗑️ Eliminação

Solicitar exclusão de dados tratados com base no consentimento.

ℹ️ Informação

Ser informado sobre entidades com quem compartilhamos seus dados.

🔄 Revogação

Revogar o consentimento a qualquer momento, de forma gratuita.

⚖️ Oposição

Opor-se ao tratamento realizado sem consentimento.

📋 Bases Legais para Tratamento

A EscribaDoc trata seus dados com fundamento nas seguintes bases legais (art. 7º da LGPD):

Base Legal	Descrição	Exemplos
Consentimento	Manifestação livre e informada do titular	Newsletters, marketing
Execução de Contrato	Necessário para prestação do serviço	Criação de documentos, suporte
Cumprimento Legal	Obrigações legais ou regulatórias	Notas fiscais, impostos
Legítimo Interesse	Interesses legítimos do controlador	Segurança, prevenção de fraudes

🤝 Nosso Compromisso

Medidas Técnicas

Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
Controles de acesso baseados em função;
Monitoramento contínuo de segurança;
Backups regulares e plano de recuperação.

Medidas Organizacionais

Encarregado de Proteção de Dados (DPO) nomeado;
Políticas e procedimentos documentados;
Treinamento regular de colaboradores;
Contratos com cláusulas de proteção de dados com fornecedores.

📝 Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, entre em contato com nossa equipe através da página de contato. Envie seu pedido detalhando a solicitação (incluindo nome completo e e-mail cadastrado) e retornaremos o mais rápido possível.

Prazo de Resposta: Até 15 dias, conforme LGPD.

Fale Conosco →

⚠️ Reclamações à ANPD

Caso entenda que o tratamento viola a LGPD, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Site: www.gov.br/anpd

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